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Sex., Jun.
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Gestão Florestal

Foram registadas 2.977 contraordenações ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) nos primeiros sete anos da lei, em vigor desde 2013, diz o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A maioria das cerca de 3.000 contraordenações diz respeito à realização de ações de arborização ou rearborização com espécies florestais, sem autorização prévia, o que é punível com coima entre 1.000 euros e 3.740,98 euros.

Foram ainda registadas 1.097 infrações por "realização de ações de arborização e rearborização não comunicadas previamente [...] ou, tendo sido comunicadas nos termos legais, quando executadas fora do prazo" e 472 contraordenações por "realização de ações de arborização e de rearborização com quaisquer espécies florestais em incumprimento da decisão de autorização [...], bem como dos projetos previamente autorizados ou da ficha de projeto simplificado".

Outras 75 infrações foram respeitantes ao "incumprimento do programa de recuperação aprovado" e por "falta de apresentação do programa de recuperação dentro do prazo determinado", e 7 infrações por "desconformidade da execução da obra com projeto autorizado".

Os processos que já conheceram decisão – 1637 – ocorrem no Centro (889), no Norte (358), em Lisboa e Vale do Tejo (226 ) e Alentejo (164).

O RJAAR é o regime jurídico a que estão sujeitas no território continental as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Em vigor desde 2013, teve normas alteradas em janeiro de 2019 que implicam a autorização prévia obrigatória para a compra de algumas espécies, inclusive o eucalipto, e em que os proprietários de plantações ilegais podem ser multados com coimas até 44.891,81 euros.

Segundo o decreto-lei n.º 13/2019, é proibida a venda ao utilizador final de plantas para arborização ou rearborização sem apresentação de documento comprovativo da autorização ou da comunicação prévia nos termos do RJAAR e "o fornecedor deve conservar o comprovativo da autorização ou da comunicação prévia".

Para permitir que os fornecedores de MFR possam aplicar os requisitos legais, o ICNF publica quinzenalmente a lista dos projetos autorizados ou validados no âmbito do RJAAR, permitindo assim que os fornecedores de MFR procedam à validação dos comprovativos apresentados pelo utilizador final.