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Agropecuária

A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas dos Açores publicou a Portaria n.º 152/2020 de 26 de outubro de 2020, que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região e as condições para aceder ao Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura.

Além disso são estabelecidos os plafonds a conceder em cada ano civil, as características das máquinas e condições técnicas de utilização dos equipamentos.

O procedimento de acesso ao Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura inicia-se

com a inscrição e registo de máquinas, nos Serviços de Desenvolvimento Agrário, entre 1 de outubro a 15 de novembro do ano anterior ao da utilização do gasóleo com benefício fiscal.

Os beneficiários podem, excecionalmente, efetuar a inscrição e registo de máquinas no próprio ano de utilização, nos primeiros quinze dias dos meses de janeiro a setembro.

Entre os principais equipamentos estão abrangidos os Tratores Agrícolas, as Máquinas Automotrizes, as Máquinas utilizadas na Atividade Florestal, Tratores com ou sem lagartas, Motores Fixos, Máquinas de ordenha, Veículos ligeiros de transporte de mercadorias, providos de caixa aberta ou fechada, com cilindrada igual ou inferior a 3000 cc e peso bruto igual ou inferior a 3500 kg.

Consulte aqui a Portaria.